O
governo do Estado de São Paulo decidiu, finalmente, conceder
incentivos fiscais aos contribuintes obrigados a ter o Emissor
de Cupom Fiscal (ECF) – que faturam acima de R$ 120 mil
por ano. Aqueles que ainda não possuem o equipamento terão
um crédito de R$ 2 mil, que será amortizado em 12
vezes. A idéia é também conceder um crédito
de mesmo valor para quem promover a integração do
ECF ao sistema de pagamento por cartão de débito
ou crédito. Nesse caso, o crédito será retroativo
a outubro de 2002. Somente os contribuintes que faturarem até
R$ 1,2 milhão por ano terão direito aos dois incentivos.
As duas propostas serão levadas pelo secretário
da Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Guardia, para
a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), marcada para quinta-feira, em Aracaju.
De acordo com o diretor-adjunto da Diretoria da Administração
Tributária da Secretária da Fazenda, Antonio Carlos
de Moura Campos, depois de passar pelo crivo do órgão,
os convênios prevendo os dois incentivos serão sacramentados
por meio de um decreto estadual. As regras terão validade
a partir de 2005.
A Sefaz não tem dados sobre a quantidade de contribuintes
que ainda não se adequaram à legislação
que estabelece a obrigatoriedade do equipamento. "Sabemos
somente que cerca de cinco mil contribuintes no estado de São
Paulo fizeram a integração, o que vai demandar um
total de créditos de R$ 10 milhões", calculou.
As
medidas não alcançam as microempresas optantes pelo
Simples, que não geram créditos do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A partir do ano que vem, se passarem à condição
de Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou migrarem para o regime RPA
(regime periódico de apuração), passarão
a ter direito ao crédito nas duas situações.
"Além de aquecer o mercado para os fabricantes do
equipamento, a medida vai estimular muitas microempresas a pularem
para a faixa de Empresa de Pequeno Porte, já que muitas
o são de fato", informou.
O
presidente da Associação dos Fabricantes e Revendedores
de Equipamentos para Automação Comercial (Afrac),
Wolney Betiol, diz que embora as medidas venham com atraso, vão
aliviar a situação dos pequenos empresários,
cujos estabelecimentos contam apenas com um ponto de venda. O
preço do equipamento no mercado gira em torno de R$ 2 mil.
Para
Betiol, a ação judicial proposta em abril deste
ano pela Associação Comercial de São Paulo
(ACSP) questionando a obrigatoriedade do ECF contribuiu para a
decisão do estado em conceder o benefício. "São
Paulo é um dos poucos que faltavam para criar um estímulo
ao usuário do equipamento", disse. A própria
Afrac chegou a sugerir a concessão de um crédito
no valor de R$ 3,7 mil – pensando em quem precisasse adquirir
mais de um equipamento. "Sem incentivo, quem acaba arcando
com ônus são os fabricantes, obrigados a alongar
o prazo de pagamento para tornar o equipamento viável ao
contribuinte", reclama.
Além
da inexistência de incentivos fiscais voltados à
aquisição do equipamento, a burocracia é
outro entrave para o desenvolvimento do setor. Os fabricantes
nacionais de equipamentos para automação comercial
calculam amargar prejuízos de cerca de R$ 30 milhões
por ano, por conta da burocracia do Fisco, processos ineficientes
para homologação, legislações estaduais
divergentes e o não cumprimento da lei. "Esse valor
refere-se apenas ao investimento que é feito anualmente
no desenvolvimento de novas tecnologias. Com todas as barreiras
que enfrentamos para homologar e certificar um equipamento, esse
valor praticamente se perde", observa Betiol.
A
entidade reclama por maior agilidade e eficiência dos órgãos
reguladores no exame, fiscalização e homologação
dos equipamentos emissores de cupom fiscal. "Já houve
o caso de um ECF com impressora térmica que levou quatro
anos para ser homologado. É preciso que haja prazos definidos
para conclusão do processo de certificação",
comenta Betiol. A entidade defende o credenciamento de novos órgãos,
a simplificação das exigências de credenciamento,
principalmente no que tange à análise estrutural
do software básico, e a garantia de que esse certificado
tenha validade nacional.
Segundo
Betiol, após o envio da Carta da AutoCom 2004 às
autoridades competentes, houve uma sinalização positiva
dos órgãos reguladores e o fisco, que querem ampliar
o debate. "Eles solicitaram propostas mais concretas para
superar as barreiras hoje existentes. Estamos mobilizando nossos
associados e aprofundando a discussão", concluiu.
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